Dollar money bag on farm field. Lending and subsidizing farmers. Grants, financial support. Agribusiness profit. Land tax. Agricultural startups. Secured loan. Investment. Land value valuation. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) estendeu até as 19h do dia 27 de dezembro o prazo para negociação de créditos rurais inscritos na Dívida Ativa da União. A medida foi formalizada por meio do edital PGDAU nº 4/2024 e inclui facilidades como parcelamento e descontos, voltados especialmente para débitos classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação.
Modalidades de negociação:
Parcelamento flexível: Possibilidade de dividir a dívida em parcelas superiores ao limite ordinário de 60 meses previsto na Lei nº 10.522/2002, desde que respeitados os prazos máximos estabelecidos pela legislação específica da transação. Descontos: Redução do valor dos créditos considerados de difícil recuperação ou irrecuperáveis pela PGFN, conforme limites estabelecidos em lei. Os interessados devem acessar o Sistema de Negociações (Sispar), disponível no portal Regularize. No caso de microempreendedores individuais (MEIs), é necessário cadastrar o CNPJ no sistema para habilitar o acesso.
A negociação abrange dívidas inscritas na Dívida Ativa da União com valor consolidado de até R$ 45 milhões. Isso inclui:
Débitos em fase de execução judicial. Parcelamentos anteriores que foram rescindidos. Dívidas com exigibilidade suspensa ou não. A Secretaria da Agricultura e do Abastecimento do Paraná (Seab), responsável por divulgar as informações, destaca que o edital contempla diversas modalidades de transação, abrangendo diferentes perfis de endividados. Para garantir a regularização, os produtores devem atentar-se ao prazo e às condições oferecidas no Sispar, considerando as oportunidades de descontos e prazos estendidos.
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