A Associação dos Produtores de Soja e Milho de Mato Grosso (Aprosoja MT) anunciou, por meio de uma nota, sua intenção de ingressar como “amicus curiae” na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.774, que questiona a constitucionalidade da Lei Estadual nº 12.709/2024, conhecida como Lei da Moratória da Soja. O objetivo é oferecer suporte técnico e jurídico ao Supremo Tribunal Federal (STF) na análise da matéria.
A lei em questão, sancionada em 2024, estabelece que empresas participantes de compromissos ambientais mais restritivos que o Código Florestal, como a Moratória da Soja, percam benefícios fiscais no estado. A Aprosoja MT argumenta que tais acordos comerciais extrapolam as leis brasileiras e ferem garantias fundamentais previstas na Constituição Federal, como a livre iniciativa e o direito ao desenvolvimento econômico regional.
Em decisão liminar no final de 2024, o STF suspendeu os efeitos da Lei 12.709/2024 até o julgamento do mérito. O ministro que concedeu a liminar apontou que a norma poderia violar o princípio da vedacão ao retrocesso ambiental, estabelecido no artigo 225 da Constituição. A medida foi tomada para evitar prejuízos imediatos, considerando que a lei estava prevista para entrar em vigor em 1º de janeiro de 2025.
Entidades ambientalistas também solicitaram ingresso no processo como “amici curiae”, alegando que a lei estadual representa um retrocesso em políticas de preservação ambiental e pode prejudicar compromissos internacionais assumidos pelo Brasil.
A Aprosoja MT defende a constitucionalidade da lei, afirmando que o Parlamento e o Governo do Estado agiram em consonância com os interesses da população e a busca por um desenvolvimento equilibrado e justo. Para a entidade, a Moratória da Soja é um acordo que discrimina produtores que seguem rigorosamente a legislação brasileira e promove práticas comerciais excludentes.
A associação destacou ainda que atua pelo fortalecimento da produção sustentável, reafirmando seu compromisso com a conservação ambiental e a responsabilidade social. No entanto, reforçou que medidas além do Código Florestal brasileiro representam uma afronta ao arcabouço jurídico nacional e aos direitos dos produtores.
O julgamento da ADI está agendado para o período de 14 a 21 de fevereiro de 2025 e será conduzido pelo plenário do STF.
Veja a nota na íntegra:
Aprosoja MT reforça que acredita na justiça com julgamento da lei da Moratória da Soja
Em relação ao julgamento virtual da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.774, requerida contra a Lei nº 12.709/2024, que trata de concessão de incentivos fiscais a empresas que causem impedimento econômico-social aos municípios de Mato Grosso, a Associação dos Produtores de Soja e Milho de Mato Grosso (Aprosoja MT) solicitará o ingresso como amicus curiae na ADI em tramitação no Supremo Tribunal Federal (STF) e espera que a justiça seja feita, considerando os prejuízos socioeconômicos causados pela moratória.
Aprosoja Mato Grosso janeiro, 10 de 2025