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Última Modificação: 03/04/2025
O que é? Consultar a lista de empresas que pediram autorização à Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda SPA/MF para operar as apostas de quota fixa no Brasil.
O processo de autorização, regulamentado pela Portaria SPA/MF nº 827, de 2024, ocorre por meio do Sistema de Gestão de Apostas – SIGAP.
Por meio deste serviço, é possível ao cidadão realizar consulta das empresas que solicitaram autorização para operar apostas esportivas no Brasil — funcionalidade disponível ao público sem a necessidade de realização de login.
Somente as empresas devidamente autorizadas (popularmente conhecidas como ‘Bets’) podem ofertar essas apostas esportivas e de jogos on-line no Brasil, por meio de plataformas ‘bet br’.
Quem pode utilizar este serviço? Etapas para a realização deste serviço Realizar consulta Canais de prestação
Web :
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Este serviço é gratuito para o cidadão.
Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato
Para visualizar mais informações da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, clique aqui.
Este é um serviço do(a) Ministério da Fazenda . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.
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Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento
O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:
Urbanidade; Respeito; Acessibilidade; Cortesia; Presunção da boa-fé do usuário; Igualdade; Eficiência; Segurança; e Ética
Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento
O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.
Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário
Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000.