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Última Modificação: 02/04/2025
O que é? Solicitar à Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda – SPA/MF autorização para operar apostas de quota fixa no Brasil.
O registro do pedido e a análise da solicitação ocorrem por meio do Sistema de Gestão de Apostas – SIGAP.
Somente as empresas devidamente autorizadas (popularmente conhecidas como ‘Bets’) podem ofertar essas apostas esportivas e de jogos on-line no Brasil, por meio de plataformas ‘bet br’.
Quem pode utilizar este serviço? O acesso é concedido a Pessoas Físicas e Pessoas Jurídicas, porém a autorização é concedida exclusivamente a Pessoas Jurídicas.
Destaca-se que algumas funcionalidades do Sistema estão disponíveis apenas para usuários autenticados via certificado digital e-CPF ou e-CNPJ, padrão ICP-Brasil.
Recomenda-se a leitura do Guia de Acesso: https://www.gov.br/fazenda/pt-br/composicao/orgaos/secretaria-de-premios-e-apostas/arquivos/202407-guia-de-acesso-sigap.pdf
Etapas para a realização deste serviço Acessar o Sistema de Gestão de Apostas – SIGAP Canais de prestação
Web :
Etapas a serem realizadas:
Acessar o sistema por meio do botão “iniciar” no início desta página; Na tela de login do sistema, clicar no botão “Entrar com Gov br”; Selecionar a opção “Entrar com certificado digital”; Ativar o certificado digital de pessoa jurídica da empresa que solicitará autorização para operar; No primeiro acesso ao sistema, será solicitada a confirmação de cadastro no sistema SIGAP. Tempo de duração da etapa
Atendimento imediato
Cadastrar Pessoa Jurídica Canais de prestação
Web :
Etapas a serem realizadas:
Na tela inicial do sistema, clicar na opção “Cadastro da Pessoa Jurídica”; Preencher os campos solicitados da Pessoal Jurídica; Clicar no botão “Incluir autorizado” para adicionar Pessoa Física autorizada a gerir o processo; Incluir dados da Pessoa Física e clicar em “Adicionar”; Realizar a confirmação do cadastro por meio do link enviado ao e-mail cadastrado. Tempo de duração da etapa
Até 15 minuto(s)
Realizar nova solicitação Canais de prestação
Web :
Etapas a serem realizadas:
Na tela inicial do sistema, clicar na opção “Lista de Solicitações”; Clicar no botão “Nova Solicitação” no canto inferior direito da tela; Na tela “Nova Solicitação”, selecionar a opção desejada e clicar em “Criar”; Na nova tela exibida com informações da solicitação, preencher os campos localizados na seção “Parâmetros da Solicitação”; Clicar no botão “Salvar”. Tempo de duração da etapa
Até 15 minuto(s)
Enviar documentos Canais de prestação
Web :
Etapas a serem realizadas:
Em continuidade às etapas anteriores, na mesma tela, clicar na guia “Documento”; Clicar no botão “Adicionar Documento”; Preencher o campo “Tipo de Documento”; Anexar documento correspondente ao tipo de documento informado; Clicar em “Salvar”; Repetir a operação para inserir novos documentos. Documentação
Documentação em comum para todos os casos
Conforme estabelecido na Portaria SPA/MF nº 827, de 2024, o requerente deverá enviar documentos que comprovem a:
habilitação jurídica; regularidade fiscal e trabalhista; idoneidade; qualificação econômico-financeira; e qualificação técnica. Tempo de duração da etapa
Até 15 minuto(s)
Enviar solicitação para análise Canais de prestação
Web :
Etapas a serem realizadas:
Clicar na aba “Entregas/Pendências”; Caso julgue necessário, nesta tela é possível incluir texto a ser enviado à Secretaria de Prêmios e Apostas/MF; Clicar no botão “Enviar Solicitação para Análise”; Será exibida uma tela de confirmação para envio; Caso queira confirmar, clicar no botão “Sim”; Com o envio, a nova solicitação constará no sistema na lista de solicitações da pessoa jurídica interessada. Tempo de duração da etapa
Até 15 minuto(s)
Outras Informações Quanto tempo leva?
Não estimado ainda
Informações adicionais ao tempo estimado
O prazo de análise pela Secretaria de Prêmios e Apostas será de até cento e cinquenta dias, contados da data de envio da documentação ou da formalização da consulta.
Este serviço é gratuito para o cidadão.
Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato
Para ter acesso ao manual mais detalhado de uso do sistema, acessar a tela inicial e clicar na opção “Visualizar o guia de acesso ao SIGAP”;
Para visualizar mais informações da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, clique aqui.
Este é um serviço do(a) Ministério da Fazenda . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.
Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento
O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:
Urbanidade; Respeito; Acessibilidade; Cortesia; Presunção da boa-fé do usuário; Igualdade; Eficiência; Segurança; e Ética
Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento
O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.
Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário
Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000.
Login Integrado
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Prata Ouro
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