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Última Modificação: 07/05/2025
O que é? A aferição dos parâmetros dos contratos de concessão de aeroportos é feita com os dados enviados pela própria concessionária. De posse dos projetos de infraestrutura dos terminais de passageiros dos aeroportos concedidos, a ANAC recebe os dados de movimentação, tarifas, equipamentos (entre outros) em frequência previamente definida, seja no próprio contrato ou em resolução específica, a fim de calcular os parâmetros indicados no contrato e verificar sua adimplência.
Este serviço recebe, registra, valida e armazena os dados aeroportuários que fazem parte das obrigações contratuais constantes dos contratos de concessão de aeroportos. Para tanto, o ente regulado designa as pessoas competentes para enviar essas informações através do sistema Portal de Arquivos.
Quem pode utilizar este serviço? Pessoas físicas vinculadas às pessoas jurídicas das concessionárias de aeroportos.
Etapas para a realização deste serviço Acessar o sistema Portal de Arquivos Acesse o sistema Portal de Arquivos (https://sistemas.anac.gov.br/portalarquivos ) com o login gov.br a fim de garantir que seu usuário já esteja criado na plataforma.
Tempo de duração da etapa
Atendimento imediato
Solicitar vinculação para envio de dados Envie email à área responsável solicitando sua vinculação, informando CPF, Ente regulado (nome ou ICAO do aeroporto) e o tipo de dado que estará apto a enviar.
Canais de prestação
E-mail :
A solicitação deve ser feita pelo email coorporativo do solicitante ou pelo email do departamento regulatório da concessionária.
Tempo de duração da etapa
Atendimento imediato
Aguardar confirmação da criação do vínculo Canais de prestação
E-mail :
A confirmação é feita via email.
Tempo de duração da etapa
Até 5 dia(s) útil(eis)
Enviar os arquivos na frequência designada Tempo de duração da etapa
Atendimento imediato
Outras Informações Quanto tempo leva?
Até 5 dia(s) útil(eis) é o tempo estimado para a prestação deste serviço.
Informações adicionais ao tempo estimado
Este serviço é gratuito para o cidadão.
Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato
Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento
O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:
Urbanidade; Respeito; Acessibilidade; Cortesia; Presunção da boa-fé do usuário; Igualdade; Eficiência; Segurança; e Ética
Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento
O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.
Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário
Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000.